Multa fiscal apenas moratória pode ser habilitada no crédito da falência?

A distinção que sustenta o enunciado

A Súmula 191 trabalha com a ideia de que a multa simplesmente moratória não é punição em sentido próprio: ela compensa o credor tributário pelo atraso no pagamento. Por essa razão, o enunciado a admite na habilitação do crédito fiscal na falência, ao lado do tributo devido.

O ponto central, portanto, é a qualificação da multa cobrada. Se o encargo tem função punitiva, e não meramente moratória, ele escapa da hipótese descrita no enunciado.

Cautela na aplicação atual

O tratamento das multas fiscais na falência recebeu formulações diferentes na jurisprudência do próprio STF ao longo do tempo, e a legislação falimentar também evoluiu. Por isso, a invocação da Súmula 191 exige verificação de sua compatibilidade com o regime vigente e com a orientação mais recente dos tribunais.

Na prática, a inclusão ou exclusão da multa no quadro de credores depende do exame da natureza do encargo em cada processo, e os tribunais decidem caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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