Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Pelo Tema 702 dos repetitivos do STJ, a decretação da quebra não extingue a personalidade jurídica da empresa, e a massa falida, dotada apenas de personalidade judiciária, sucede a falida em direitos e obrigações. Ajuizar a ação contra a pessoa jurídica é mera irregularidade, sanável com a correção do polo passivo.
A tese parte de duas premissas. Primeiro, a falência não faz desaparecer a pessoa jurídica: a decretação da quebra, por si só, não extingue a personalidade do estabelecimento empresarial. Segundo, a massa falida tem personalidade exclusivamente judiciária e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações.
Diante disso, indicar a empresa falida em vez da massa no polo passivo é vício meramente formal. O STJ o qualifica como irregularidade sanável, nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, e não como defeito que justifique a extinção do feito.
Em vez de extinguir o processo sem resolução do mérito, o juiz deve oportunizar a correção da autuação e do polo passivo para que conste a massa falida. Isso vale inclusive para execuções fiscais, dada a remissão expressa à Lei 6.830/1980.
A providência preserva a economia processual e evita que o credor perca tempo, ou até prazos, por um equívoco de nomenclatura. A forma de regularização em cada processo, porém, segue as determinações do juízo e é avaliada caso a caso.
“A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2o, § 8o, da Lei 6.830/1980.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL. MASSA FALIDA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 944, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. NEXO CAUSAL E SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA INDENIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O acórdão estadual reconheceu que a cooperativa emissora da CPR é entidade tradicional no mercado, que emitiu título sem lastro, …
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE ATIVA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÓCIO-QUOTISTA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negara seguimento a recurso especial, em ação de indenização por danos decorrentes de suposto conluio entre locador e novo locatário para despejo e aproveitamento do fundo de comércio, proposta em nome de emp…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 30/03/2026
Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALÊNCIA. MASSA FALIDA. LEGITIMIDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284/STF E 83/STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao reconsiderar anterior juízo negativo de admissibilidade, conhece…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/09/2025
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE LEVAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. PARA O JULGAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à possibilidade/ne…
Segunda Seção · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha/RS para processar e deliberar sobre atos constritivos em execução trabalhista contra a massa falida de JOB Recursos Humanos Ltda. 2. A agravante alega omissão na decisão quanto à titularidade do bem penhorado, …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 01/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIÁRIAMENTE CONTRA FALIDA. INCLUSÃO DE SÓCIOS AVALISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 114 E 485, VI, DO CPC. ACÓRDÃO QUE RECONHECE DIREITO DO CREDOR ELEGER CONTRA QUEM PODE LITIGAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 282 DO STF). NECESSIDADE DE REEXAME PARA DESCONSTRUIR PREMISSAS DO JULGADO (SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se d…
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