Súmula 285 do STJ
“Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004, p. 201)”
Qual o limite da multa por atraso em contrato bancário após o CDC?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Nos contratos bancários firmados depois da entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a multa moratória prevista no próprio CDC, conforme a Súmula 285 do STJ. Na prática, isso significa que a multa por atraso segue o limite fixado na legislação consumerista, e não percentuais superiores eventualmente previstos em contrato.
O que a súmula define
A Súmula 285 do STJ firmou que os contratos bancários celebrados após o Código de Defesa do Consumidor se submetem à multa moratória nele prevista. O enunciado reconhece, portanto, que a relação entre banco e cliente é alcançada pela disciplina consumerista no ponto relativo à penalidade por atraso.
O critério decisivo é temporal: a súmula fala em contratos posteriores ao CDC. Para contratos anteriores, a incidência do limite consumerista não decorre automaticamente do enunciado e depende da análise de cada caso.
Efeitos práticos para o devedor
Se o contrato bancário posterior ao CDC prevê multa de mora acima do patamar da lei consumerista, o excesso pode ser afastado judicialmente, com recálculo do débito. A multa moratória, vale lembrar, não se confunde com juros de mora nem com juros remuneratórios, que seguem regras próprias.
Em revisões de contrato e embargos à execução, a súmula é frequentemente invocada para reduzir o valor cobrado. Os tribunais examinam caso a caso a data do contrato e os encargos efetivamente pactuados.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, CAPITALIZAÇÃO SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA, TABELA PRICE E REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação que manteve integralmente a sentença e negou provimento à apelação.2. A controvérsia versa sobre ação revisional de compromisso de compra e venda, c…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA-CORRENTE POR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. LICITUDE ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelação cível, que deu provimento ao recurso do autor para cessar descontos automáticos em conta após canc…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
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