Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Aplica-se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie. É o que define a Súmula 530 do STJ para os contratos bancários em que não se comprova a taxa efetivamente contratada, seja por falta de pactuação, seja porque o instrumento não foi juntado aos autos. Se a taxa cobrada for mais vantajosa ao devedor, prevalece a cobrada.
A súmula alcança duas situações: o contrato que não previu taxa de juros e o processo em que o instrumento contratual não foi apresentado, impedindo a prova da taxa pactuada. Em ambas, o parâmetro passa a ser a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, apurada para operações da mesma espécie (por exemplo, crédito pessoal ou cheque especial).
O enunciado traz uma ressalva importante: se a taxa que o banco vinha cobrando for mais vantajosa para o devedor do que a média de mercado, mantém-se a taxa cobrada. A média funciona como teto substitutivo, não como piso em favor do credor.
Em ações revisionais e embargos, a falta de juntada do contrato pelo banco desloca o cálculo para a taxa média do Bacen do período e da modalidade da operação, o que costuma exigir prova pericial ou consulta às séries oficiais.
A escolha da série correta (espécie de operação e época da contratação) é examinada caso a caso pelos tribunais, e a diferença entre modalidades pode alterar bastante o valor do débito recalculado.
“Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 16/03/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE REVISÃO. MERA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS). NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA ABUSIVIDADE COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ELEMENTOS FÁTICOS. DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 03/11/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA. ABUSIVIDADE. RECURSO REPETITIVO. TEMA N. 233. REVISÃO DO JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espéc…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/10/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO. SÚMULA N. 530/STJ. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ. Isto porque demonstrado que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. 2. Dispõe a Súmula n. 530/STJ que "Nos contratos bancários, na impossibilidade…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 22/09/2025
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. BACEN. APLICABILIDADE. SÚMULA 530/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. I NVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte S…
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