É válida cláusula de contrato bancário com juros atrelados à taxa ANBID ou CETIP?

Por que a cláusula é nula

A ANBID e a CETIP eram entidades vinculadas ao mercado financeiro, e as taxas que divulgavam refletiam a atuação das próprias instituições credoras. Ao atrelar os juros do contrato a esses índices, o banco submetia o devedor a um encargo definido, na prática, pelo lado credor da relação.

A Súmula 176 do STJ reconheceu a nulidade dessa cláusula justamente por esse desequilíbrio: o critério de fixação dos juros não pode ficar ao arbítrio de uma das partes ou de entidade que a representa.

Consequências práticas

Declarada a nulidade da cláusula, o contrato não fica sem juros: o juiz define o encargo substitutivo segundo os critérios adotados pela jurisprudência para contratos sem taxa válida, o que é examinado caso a caso.

O entendimento serve de parâmetro para outras cláusulas que remetam a índices controlados pelo credor ou por entidades do setor. Em regra, os tribunais analisam se o critério de fixação dos juros é objetivo e alheio à vontade exclusiva da instituição financeira.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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