Alienação fiduciária pode ter como garantia um bem que já era do devedor?

O que a súmula admite

A alienação fiduciária nasceu ligada ao financiamento para aquisição de bens: o banco financiava a compra e o próprio bem adquirido servia de garantia. A dúvida era se a garantia também poderia recair sobre bem que o devedor já possuía antes do empréstimo, sem vínculo com a aquisição.

A Súmula 28 do STJ resolveu a questão de forma ampla: o contrato pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. Assim, quem toma um empréstimo pode transferir ao credor, em caráter fiduciário, a propriedade de um veículo ou outro bem que já era seu, como forma de garantir a dívida.

O que isso significa na prática

Para o devedor, a súmula amplia o acesso ao crédito, pois permite usar o patrimônio existente como garantia, geralmente com juros menores do que os de operações sem garantia. Em contrapartida, o bem fica sujeito às consequências típicas da alienação fiduciária em caso de inadimplemento, como a busca e apreensão.

A validade da garantia em cada contrato ainda depende do preenchimento dos requisitos legais e formais do negócio, o que os tribunais examinam caso a caso. A súmula afasta apenas o argumento de que a garantia seria nula por recair sobre bem já pertencente ao devedor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• É válida cláusula de contrato bancário com juros atrelados à taxa ANBID ou CETIP?
• Banco pode cobrar comissão de permanência junto com correção monetária?
• Qual o limite da multa por atraso em contrato bancário após o CDC?
• Dá para entrar com nova ação para cobrar juros sobre tarifas bancárias já discutidas em processo anterior?