Quem executa multa do Tribunal de Contas estadual aplicada por dano ao erário municipal, o estado ou o município?

A virada de entendimento

O STJ chegou a entender que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deveriam reverter ao ente ao qual a Corte está vinculada, ou seja, ao estado, mesmo quando aplicadas contra gestor municipal. Esse quadro mudou com o julgamento do Tema 642 pelo STF, que fixou tese vinculante em sentido diverso para as multas ligadas a dano ao erário municipal.

Diante do caráter obrigatório do precedente, o STJ adequou sua posição: quando a multa decorre de prejuízo causado aos cofres do município, é o próprio município prejudicado quem tem legitimidade para promover a execução do crédito.

O que isso significa na prática

O critério decisivo é a origem da sanção. Se a multa foi aplicada em razão de danos ao erário municipal, o titular do crédito é o município lesado, que deve ajuizar a execução. Execuções propostas pelo estado nessas hipóteses tendem a esbarrar na ilegitimidade ativa.

Os tribunais examinam caso a caso o fundamento da multa aplicada pela Corte de Contas para definir o ente legitimado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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