Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, em tese, mas com ressalva. O STF considerou constitucional a reformulação do regime dos tradutores e intérpretes públicos pela Lei 14.195/2021, que prevê a dispensa do concurso de aptidão para quem tem grau de excelência em exames de proficiência. A Corte, porém, exigiu regulamentação objetiva desse critério de excelência.
A Lei 14.195/2021 reformulou o regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público e passou a admitir, entre outras mudanças, a dispensa do concurso de aptidão para candidatos com grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência de idiomas. O STF declarou constitucional essa reformulação.
A validação, contudo, não foi incondicionada: a Corte ressalvou a necessidade de regulamentação objetiva da dispensa baseada em grau de excelência. Ou seja, o critério não pode ficar em aberto, sujeito a avaliações subjetivas ou casuísticas.
Enquanto não houver parâmetros objetivos definidos em regulamentação (quais exames são aceitos, que pontuação caracteriza excelência, entre outros), a aplicação da dispensa fica condicionada a essa definição. O profissional interessado deve verificar a regulamentação vigente do órgão competente antes de invocar a dispensa.
Preenchidos os critérios objetivos, a proficiência comprovada substitui o concurso de aptidão como via de habilitação. Controvérsias sobre o enquadramento de determinado exame ou certificado tendem a ser resolvidas caso a caso, à luz da exigência de objetividade fixada pelo STF.
“É constitucional a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação objetiva da dispensa do concurso de aptidão com base em “grau de excelência” em exames nacionais e internacionais de proficiência.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/04/2025
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público para o cargo de policial militar. Reprovação na fase de aptidão física. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454 do STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 1322174 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETR…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público para o cargo de policial militar. Reprovação na fase de aptidão física. 4. Impossibilidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Interpretação de cláusula editalícia. Súmula 454 do STF. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1322174 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO D…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 31/03/2025
EMENTA: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física para o cargo de eletricista. Previsão editalícia. Razoabilidade da exigência. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas do edital. Incidência das súmulas nº 279 e nº 454 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 24/03/2025
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Teste de aptidão física para o cargo de eletricista. Previsão editalícia. Razoabilidade da exigência. Impossibilidade de reexame de provas e cláusulas do edital. Incidência das súmulas nº 279 e nº 454 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. POSTERIOR APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO PERCURSO FORMATIVO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. CAPACIDADE E APTIDÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. POSTERIOR APROVAÇÃO DO CANDIDATO NO PERCURSO FORMATIVO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO. CAPACIDADE E APTIDÃO PSICOLÓGICA DO CANDIDATO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL…
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