O locatário de locação comercial regida pelo Decreto 24.150 tinha direito a purgar a mora?

Dois regimes, dois tratamentos

A súmula delimita a fronteira entre dois diplomas da época: o Decreto 24.150/1934, que regia as locações comerciais, e a Lei 1.300/1950, que disciplinava outras locações e previa a possibilidade de o inquilino purgar a mora, ou seja, pagar o débito para evitar o despejo.

Para o STF, o locatário comercial sujeito ao decreto não podia invocar a purgação da mora criada pela lei de 1950, porque cada regime tinha suas próprias regras. Não cabia combinar os dois diplomas para extrair um benefício que o regime aplicável não previa.

O que isso significa na prática

O enunciado tem hoje interesse essencialmente histórico, pois se refere a legislação de locações anterior ao regime atual. Nas locações contemporâneas, inclusive comerciais, a possibilidade de purgar a mora é disciplinada pela lei de locações em vigor, cuja aplicação depende do caso concreto.

A lição que permanece é metodológica: benefícios processuais e materiais previstos em um regime locatício não se transportam automaticamente para outro. Os tribunais examinam caso a caso qual conjunto normativo rege cada contrato.

O que dizem os tribunais

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