A quebra de 1 por cento da carga no transporte ferroviário gera direito a indenização?

A quebra tolerada como risco normal do transporte

O entendimento valida a previsão regulamentar que admite pequena perda de carga, de até 1%, no transporte ferroviário. Essa quebra é tratada como decorrência natural da operação (manuseio, acomodação e características da mercadoria), e não como inadimplemento do transportador.

Por isso, a existência da margem de tolerância no regulamento de transportes não contraria a lei. Dentro desse limite, a diferença entre o peso embarcado e o entregue não caracteriza, por si só, dano indenizável.

O que isso significa na prática

A consequência prática é a divisão de campos: perdas dentro do percentual tolerado ficam absorvidas pelo risco normal do transporte, enquanto quebras acima do limite ou decorrentes de outras causas seguem as regras gerais de responsabilidade, a serem apuradas caso a caso.

Como a súmula se apoia no regulamento de transportes da época, a análise de situações atuais depende das normas regulamentares e contratuais vigentes para cada modal e mercadoria, exame que os tribunais fazem à luz das provas de cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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