Promitente comprador pode pedir a retomada do imóvel locado?

A legitimidade do promitente comprador

A súmula ampliou o rol de quem podia pedir a retomada do imóvel sob a Lei 1.300/1950. Mesmo sem a escritura definitiva, o promitente comprador que se enquadrasse nas condições daquela lei tinha legitimidade para reaver o imóvel alugado.

O ponto central é que a posição de promitente comprador já confere interesse jurídico suficiente sobre o bem. Exigir a propriedade plena para a retomada esvaziaria a proteção de quem se comprometeu a adquirir o imóvel e depende dele.

O que isso significa na prática

O enunciado remete expressamente às condições previstas na Lei 1.300/1950, diploma de locações da época. A legislação atual disciplina de outro modo a retomada e a denúncia da locação por adquirentes, de forma que a aplicação do raciocínio a casos de hoje depende da lei vigente e do exame do caso concreto.

Ainda assim, a orientação de fundo permanece relevante: a jurisprudência tende a reconhecer ao promitente comprador, cumpridos os requisitos legais, posição jurídica apta a fundamentar a retomada do imóvel. Os tribunais avaliam caso a caso os requisitos exigidos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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