Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, requer o envio de correspondência ao endereço do consumidor. É vedada a notificação feita exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS).
A negativação é medida excepcional que atinge a dignidade e o crédito do consumidor, parte presumidamente vulnerável da relação de consumo. Admitir a notificação apenas por meios eletrônicos representaria diminuição da proteção conferida pela lei, em interpretação ampliativa contrária ao escopo protetivo da norma.
A Súmula 404 do STJ já flexibilizou as formalidades ao dispensar o aviso de recebimento (AR), mas os precedentes que a originaram sempre exigiram o envio de correspondência ao endereço do devedor. Nova flexibilização em prejuízo do consumidor não se mostrou razoável.
Antes de inscrever o nome do consumidor em cadastro restritivo, o órgão mantenedor deve comprovar a postagem de correspondência para o endereço informado pelo devedor, ainda que sem aviso de recebimento. Avisos por e-mail ou SMS podem existir como reforço, mas não substituem a carta.
A ausência da notificação por correspondência pode viciar a inscrição, e os tribunais examinam caso a caso as consequências, como o cancelamento do apontamento. A dívida em si, porém, não desaparece pela falha na notificação.
“A notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS).”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 15/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 04/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. "A notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente prescinde da comprovação do recebi…
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