Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
A seguradora precisa demonstrar a má-fé do segurado, ou seja, que ele omitiu deliberadamente a doença que conhecia, salvo se tiver exigido exames médicos antes da contratação. Pela Súmula 609 do STJ, a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames prévios ou sem a demonstração dessa má-fé.
O enunciado estabelece que a negativa de cobertura fundada em doença preexistente só é lícita em duas hipóteses: quando a seguradora exigiu exames médicos antes de aceitar o contrato, ou quando consegue demonstrar a má-fé do segurado. Fora dessas situações, a recusa é considerada ilícita.
A lógica é que a seguradora que aceita o contrato sem verificar a saúde do proponente assume o risco correspondente. Não pode, depois do sinistro, simplesmente alegar que a doença já existia para negar a cobertura.
O ônus dessa demonstração é da seguradora. Em regra, isso envolve provar que o segurado sabia da doença ao contratar e a omitiu de forma consciente, por exemplo nas declarações de saúde prestadas. A mera preexistência da doença, por si só, não basta: é preciso evidenciar a conduta desleal do contratante.
Como a caracterização da má-fé depende das provas de cada contrato, os tribunais examinam a questão caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Incidência das Súmulas 609, 7, 5 e 83 do STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de cobrança de seguro cumulada com reparação por danos morais, diante de negativa de cobertura fundamentada em doença preexistente não informada.2. O …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro prestamista. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.2. Controvérsia originária em ação de cobrança de seguro prestamista, com alegação de ilicitude da recusa de cobertur…
j. 08/06/2026
Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO.Incidência das Súmulas 7 E 83 do STJ. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado pela parte ora insurgente.2. Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reconhecer o dever de pagamento da cobertura securitária, por ter …
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO . DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SALDO RESIDUAL. INOVAÇÃO …
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. SÚMULA 609/STJ. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ-FÉ. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SALDO RESIDUAL. INOVAÇÃO D…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS OU MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir o…
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