Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Para o STF (Informativo 883), são nulas as decisões judiciais que condicionam a rescisão dos contratos de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, impedindo o estado de descontinuar fundações, sociedades de economia mista e autarquias. A exigência viola a separação dos Poderes e a legalidade.
O STF entendeu que o Judiciário, ao exigir negociação coletiva prévia como condição para as dispensas, cria requisito sem previsão legal e interfere na decisão administrativa de extinguir entidades da Administração indireta. Essa interferência afronta os princípios da separação dos Poderes e da legalidade.
A tese alcança as decisões que, na prática, bloqueavam atos do estado federado tendentes a descontinuar as atividades de fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais, mediante a suspensão das rescisões dos empregados públicos não estáveis.
O entendimento trata especificamente de empregados públicos não estáveis no contexto de extinção de entidades estatais: nesse cenário, a negociação coletiva prévia não pode ser imposta judicialmente como condição de validade das dispensas. Outras garantias legais eventualmente aplicáveis às rescisões não foram afastadas pela tese.
Situações concretas de desligamento em estatais envolvem variáveis próprias (motivação do ato, regime da entidade, normas internas), e os tribunais examinam cada caso à luz desses elementos.
“São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Direito do Trabalho. Negociação coletiva. Jornada de trabalho (operadores de telemarketing). ARE nº 1.121.633-RG/GO (Tema RG nº 1.046). Inobservância. Adequação setorial negociada. Indevida qualificação da jornada como direito absolutamente indisponível. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, porquanto reconhecida a afronta, pe…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 17/11/2025
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Adicional noturno. Horas prorrogadas. Tema 1046 da Repercussão Geral. Reexame de fatos e provas. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso da parte recorrente, mantendo acórdão do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Tribunal de ori…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 06/10/2025
Ementa: Direito do Trabalho. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Limites da negociação coletiva. Cláusulas de convenção coletiva sobre aprendizes e pessoas com deficiência. Reexame de fatos e provas. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a invalidade de cláusulas de Convenção Coletiva de Tra…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 29/09/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. TEMA Nº 1022. NEGOCIAÇÃO COLETIVA PREVENDO PROTEÇÕES AO TRABALHADOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTERPRETAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que entendeu pela necessidade de motivação e de respectiva produção de prova em relação a dispensa realizada por empresa pública em 2016. II. Questão em discussão 2. Verificar a alegada ofensa ao Tema 1022. III. Razões de decidir 3. No caso, as instâncias ordin…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TEMA 1046. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO QUANDO A DECISÃO RECLAMADA NÃO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO DA DECISÃO RECLAMADA DIANTE DE CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, CLÁUSULA DE CONTRATO OU DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto c…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo na medida cautelar. Companhia Energética de Roraima (CERR). Sociedade de economia mista em liquidação. Aproveitamento dos empregados da empresa pública nos quadros da Administração Pública estadual. I - Caso dos autos 1. Questiona-se a validade constitucional do aproveitamento dos empregados públicos celetistas da Companhia Energética de Roraima (CERR), em fase de liquidação, nos quadros da Administração Pública estadual…
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