Tema 225 de IRR (TST)
“As horas extraordinárias devidas aos empregados rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional.”
Trabalhador rural que ganha por produção na colheita recebe hora extra cheia ou só o adicional?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Recebe a hora cheia. Segundo o Tema 225 dos recursos repetitivos do TST, o trabalhador rural remunerado por produção na colheita de laranjas tem direito às horas extras pagas com o valor da hora normal acrescido do respectivo adicional, e não apenas ao adicional sobre a produção.
O que o TST decidiu
A discussão envolvia duas fórmulas de pagamento. Em uma, o empregado por produção já teria recebido a hora trabalhada por meio do próprio rendimento da produção, restando devido apenas o adicional de horas extras. Na outra, as horas excedentes deveriam ser pagas de forma integral, com hora normal mais adicional.
O TST adotou a segunda solução para os rurais remunerados por produção que trabalham na colheita de laranjas: as horas extraordinárias devem ser pagas com o valor da hora normal acrescido do adicional. A tese transitou em julgado e vincula os demais órgãos da Justiça do Trabalho nessa hipótese.
Alcance e limites da tese
A tese foi fixada especificamente para empregados rurais por produção na colheita de laranjas, situação analisada no incidente. Para outras atividades ou formas mistas de remuneração, os tribunais examinam caso a caso se a mesma lógica se aplica, considerando as circunstâncias do contrato.
Na prática, quem trabalhou além da jornada nessas condições pode pleitear a diferença entre o que recebeu (por exemplo, só o adicional) e o valor integral da hora extra, cabendo a apuração das horas efetivamente prestadas na fase de prova.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Recurso de Revista 0010608-48.2022.5.15.0065
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