Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O Tema 221 dos recursos repetitivos do TST, reafirmando a OJ 365 da SBDI-1, fixou que o membro de conselho fiscal de sindicato não tem a estabilidade dos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição, pois sua atuação se limita à fiscalização da gestão financeira da entidade.
A estabilidade sindical existe para proteger quem representa e defende os interesses da categoria, evitando que a dispensa seja usada como retaliação à atuação sindical. O conselho fiscal, porém, tem competência restrita: fiscalizar a gestão financeira do sindicato, nos termos do art. 522, § 2º, da CLT.
Como o conselheiro fiscal não representa a categoria nem atua na defesa de seus direitos perante o empregador, a tese conclui que ele não se enquadra entre os destinatários da garantia de emprego prevista na CLT e na Constituição.
A eleição de um empregado para o conselho fiscal do sindicato não impede, por si só, sua dispensa sem justa causa, pois o cargo não gera estabilidade provisória. O entendimento afasta discussões fundadas apenas nessa condição.
A tese trata especificamente do conselho fiscal. A situação de dirigentes sindicais propriamente ditos, que exercem cargos de direção ou representação, segue regime diverso, e o enquadramento de cada cargo é examinado caso a caso pelos tribunais.
“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3o, da CLT e 8o, VIII, da Constituição da República de 1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2o, da CLT) . (Reafirmação da OJ no 365 da SBDI-1 do TST)”
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1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 03/06/2026
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE. REPRESENTANTE SINDICAL. VIÉS REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado apreciou exaustivamente a questão jurídica debatida, concluindo que " a limitação instituída pelo art. 522 da CLT não viola o princípio da liberdade sindical porquanto busca evitar o uso indiscriminado do instituto da estabilidade dos dirigentes sindicais. No âmbito do TST, referido entendimento encontra-se cristalizado no item II…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 27/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CRITÉRIO TERRITORIAL. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. O cerne da controvérsia é se o reclamante tem direito à estabilidade sindical diante da sua eleição como segundo suplente de dirigente sindical do SINPROVES, considerando-se que prestou serviços em municípios abrangidos tanto na base territorial deste sindicato como no do SINDIPROES. Verifica-se que a solução da co…
7ª Turma · Rel. JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA · j. 14/05/2026
EMENTA: I – AGRAVO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nega-se provimento ao agravo que não demonstra o desacerto da decisão que rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso, a Corte Regional analisou expressamente as teses referentes à justa causa, consignando a impossibilidade de responsabilização do autor que divulgou folhetins na condição de dirigente do sindicato, e não como empregado, bem como, em re…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 03/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. Discute-se a necessidade de reforma da decisão monocrática quando se constata que o fundamento adotado, acerca do registro de prova dividida pelo TRT, não corresponde efetivamente às razões de decidir consignadas no acórdão regional, assim como resultam evidentes particularidades do caso concreto que demandam estudo pormenorizado sobre a questão controversa. Agravo provido.…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE SINDICAL. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. MUDANÇA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO DIREITO À ESTABILIDADE. O direito à estabilidade conferido ao dirigente sindical não possui caráter pessoal, mas visa assegurar o livre exercício da atividade sindical no âmbito da empresa, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Reconhecida a alteração do objeto social da empresa e a consequente…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, I E VIII, DA CF E 543 DA CLT. ESTABILIDADE SINDICAL. ÓBICE DA SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão regional que negou a reintegração do reclamante em razão de não reconhecer a sua estabilidade provisória como dirigente sindical. Conforme se extrai dos autos, a decisão rescindenda concluiu pela inexistência formal do Si…
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