Quem deve provar que o empregado pediu a conversão de um terço das férias em abono pecuniário?

Por que o ônus é do empregador

A conversão de um terço das férias em dinheiro é uma faculdade do empregado, que deve manifestá-la no prazo legal. Quando surge controvérsia sobre a existência desse pedido, o TST atribuiu ao empregador o encargo de demonstrar que a opção partiu do trabalhador.

A lógica é de aptidão para a prova: é a empresa quem detém os documentos do contrato, como o requerimento de abono e os recibos de férias. Exigir do empregado a prova de um fato negativo (que não pediu a conversão) seria desproporcional.

Consequências práticas

Se o empregador não apresenta documento ou outra prova válida da opção do empregado, a conversão tende a ser considerada irregular, com as consequências definidas pelo juiz no caso concreto quanto ao pagamento das férias. Empresas devem guardar o requerimento escrito de abono pecuniário de cada empregado.

A tese transitou em julgado e orienta toda a Justiça do Trabalho, mas a avaliação da prova produzida em cada processo continua sendo feita caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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