Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ fixou no Tema 922 que a inscrição indevida feita pelo credor em cadastro de inadimplentes não gera indenização por dano moral quando já existe anotação legítima anterior contra o mesmo devedor. Fica ressalvado, porém, o direito de exigir o cancelamento da inscrição irregular, na linha da Súmula 385 do STJ.
A lógica da tese é que o dano moral, nesses casos, decorre do abalo à imagem de bom pagador. Quem já figura no cadastro por uma dívida legítima não tem, aos olhos do mercado, um crédito ilibado que a nova inscrição indevida pudesse manchar.
Por isso, mesmo que a nova anotação seja irregular, ela não gera, por si só, o dever de indenizar. O entendimento vale para inscrições comandadas pelo próprio credor, e não apenas para falhas do órgão de proteção ao crédito.
A tese ressalva expressamente o direito ao cancelamento: a inscrição indevida deve ser retirada do cadastro, ainda que sem indenização. O consumidor pode buscar judicialmente a exclusão da anotação irregular.
Um ponto que costuma ser examinado caso a caso é a legitimidade da anotação anterior. Se a inscrição preexistente também for indevida ou estiver sendo discutida, a situação pode fugir da hipótese da tese, e os tribunais avaliam as circunstâncias concretas.
“A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial manejado em ação indenizatória d…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 20/10/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE SUB JUDICE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial inte…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/08/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial manejado em face de acórdão que reconheceu a inexistência de débito e condenou à indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. 2. A parte recorrent…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 05/11/2024
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL RECONHECIDO NA ORIGEM. SÚMULA 385/STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ju…
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