Serasa precisa comprovar a entrega do aviso antes de negativar o consumidor?

O que a tese exige do órgão de proteção ao crédito

Antes de incluir o consumidor no cadastro de inadimplentes, o órgão mantenedor deve comunicá-lo por escrito, e a tese admite que essa comunicação ocorra por canal eletrônico. A validade, porém, depende de dupla comprovação: o envio da notificação e a entrega ao destinatário.

Na prática, isso significa que o cadastro precisa guardar registros capazes de demonstrar que a mensagem chegou ao consumidor, e não apenas que saiu de seus sistemas. A suficiência dessa prova é examinada caso a caso pelos tribunais.

Consequências práticas para o consumidor

Se a entrega da notificação não for comprovada, a comunicação prévia tende a ser considerada inválida, o que compromete a regularidade da negativação quanto a esse requisito. O consumidor pode questionar a inscrição feita sem a comunicação adequada.

Vale lembrar que a tese trata da validade da comunicação eletrônica em si. Outras consequências, como eventual indenização, dependem das circunstâncias do caso concreto e de outros entendimentos aplicáveis.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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