Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 384 que, nos casos de acumulação de cargos, empregos e funções autorizados pela Constituição, o teto remuneratório incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório dos ganhos. Cada remuneração deve respeitar o limite individualmente, mas a soma dos dois vínculos pode ultrapassá-lo.
Quando a própria Constituição autoriza a acumulação de cargos, empregos ou funções, cada vínculo é considerado isoladamente para fins de teto remuneratório. O limite do art. 37, XI, da Constituição se aplica a cada remuneração, afastada a observância do teto quanto ao somatório dos ganhos do agente público.
Na prática, isso significa que o servidor com dois vínculos lícitos pode receber, no total, mais do que o teto, desde que nenhuma das remunerações, individualmente considerada, o ultrapasse.
A tese vale apenas para os casos de acumulação constitucionalmente autorizados. Situações de acumulação irregular não são alcançadas pelo entendimento e dependem do exame do caso concreto.
Descontos de teto calculados sobre a soma das remunerações de cargos legitimamente acumulados contrariam a tese. Os tribunais examinam caso a caso se a acumulação é das autorizadas pela Constituição e como o corte foi aplicado, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Acumulação de cargos públicos inacumuláveis. Aposentadoria. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso. 2. O recorrente busca a rediscussão de matéria já decidida, referente à acumulação …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EMBRAPA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TETO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO: APLICABILIDADE. ADI Nº 1.590-MC/SP; RE Nº 609.381/GO (TEMA RG Nº 480) E RE Nº 606.358/SP (TEMA RG Nº 257): INOBSERVÂNCIA. 1. Na espécie, a tese central é a observância ou não da decisão cautelar proferida pelo Plenário do STF no âmbito da ADI nº 1.590-MC/SP, na qual se assentou a autoaplicabilidade da regra prevista no ar…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Teto constitucional. Somatório de remuneração, provento e pensão. Morte do instituidor posterior à Emenda Constitucional nº 19, de 1998. Alegada violação à coisa julgada. Tema nº 660 do ementário da Repercussão Geral. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao recurso extraordinário da r…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/02/2026
Ementa: Direito administrativo, Constitucional e Previdenciário. Recurso Extraordinário com Agravo submetido à sistemática da Repercussão Geral. Pensão por morte de servidor público. Definição do momento de incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, para fins de cálculo do benefício, à luz da limitação estabelecida no art. 40, § 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Natureza contributiva do sistema previdenciário em…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação do subteto remuneratório municipal. Impossibilidade de fracionamento de verbas acima do teto constitucional. Tema 480 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, restabelecendo a sentença de primeiro grau que determinou a aplicação do subteto remu…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO. RE 609.381 (TEMA 480/RG). ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente à tese fixada no RE 609.381 (Tema 480/RG), não configurada a arguida ofensa. 2. A parte agravante aponta equívoco na aplicação da tese firma…
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