Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O fato gerador ocorre no vencimento da dívida ou no seu pagamento, o que acontecer primeiro. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo, o simples registro contábil do débito em contas a pagar não configura a disponibilidade econômica ou jurídica exigida pelo art. 43 do CTN e, portanto, não faz nascer o IRRF.
O art. 43 do CTN condiciona o imposto de renda à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Disponibilidade econômica é o recebimento efetivo do valor; disponibilidade jurídica é o crédito de valores dos quais o titular pode dispor por um título jurídico, ainda que não incorporados ao patrimônio.
A escrituração do débito futuro nos livros da devedora brasileira não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses: o dinheiro ainda não está com a credora estrangeira e, antes do vencimento, ela sequer pode exigir o pagamento, na forma do art. 315 do Código Civil. O lançamento contábil também não corresponde aos núcleos verbais de pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter previstos na legislação do IRRF.
No vencimento, a obrigação se torna exigível e a credora pode exercer todos os direitos sobre o crédito, inclusive cobrá-lo judicialmente, o que caracteriza a disponibilidade jurídica. Com o pagamento, o dinheiro passa ao controle imediato da empresa estrangeira, configurando a disponibilidade econômica. Realizado qualquer desses marcos, considera-se ocorrido o fato gerador do IRRF.
O próprio Fisco federal adotou essa solução na consulta COSIT 153/2017, reconhecendo que o mero provisionamento contábil, feito por obediência ao regime de competência, não caracteriza fato gerador sem disponibilidade dos rendimentos.
Empresas brasileiras que contratam serviços ou assumem dívidas com fornecedores no exterior não precisam recolher o IRRF na data em que registram a despesa: a retenção é devida quando a dívida vence ou é paga antecipadamente. Ainda assim, a definição do momento exato pode envolver particularidades contratuais, e os tribunais examinam a exigibilidade da obrigação caso a caso.
“O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF a ser recolhido pela sociedade empresária brasileira, em razão de pagamento feito a pessoa jurídica domiciliada no exterior, se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro.”
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