Quando a notificação por edital é válida em processo administrativo?

A função da notificação no devido processo

A validade do processo administrativo depende da rigorosa observância da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, como exige a Constituição. A Lei 9.784/1999 detalhou essas garantias em favor do administrado, e não para comodidade da Administração.

Por isso, a notificação que não chega ao conhecimento do interessado não cumpre sua função constitucional. A intimação postal, por exemplo, só é meio idôneo se efetivamente der ao interessado ciência inequívoca da decisão ou das diligências.

As hipóteses taxativas do edital

Frustrada a tentativa de entrega pelos Correios, cabe à Administração buscar outro meio idôneo de comprovar nos autos a certeza da ciência do interessado. A publicação oficial por edital fica reservada, tão somente, a três hipóteses: interessado indeterminado, interessado desconhecido ou interessado com domicílio indefinido.

No caso examinado, que envolvia a reversão de anistia de militar, a notificação por edital fora de tais hipóteses causou prejuízo à ampla defesa e levou ao reconhecimento da nulidade do processo.

O que isso significa na prática

Quem foi notificado apenas por edital em processo administrativo, tendo endereço conhecido e determinado, tem fundamento sólido para arguir a nulidade dos atos subsequentes. Os tribunais examinam caso a caso se a Administração esgotou os meios de dar ciência pessoal antes de recorrer à publicação oficial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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