Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1168, o ente público que sofreu prejuízo com o ato de improbidade tem legitimidade para propor a ação, de forma concorrente com o Ministério Público. Essa legitimidade concorrente alcança também a celebração de acordos de não persecução civil relacionados a esses mesmos atos.
Legitimidade concorrente quer dizer que mais de um legitimado pode ajuizar a ação de improbidade: tanto o Ministério Público quanto o próprio ente público lesado (União, estado, município ou entidade da administração que sofreu o prejuízo). Nenhum deles precisa da autorização do outro para agir, e a atuação de um não exclui a do outro.
O entendimento afasta a leitura de que a ação de improbidade seria exclusiva do Ministério Público. A pessoa jurídica interessada, justamente por ter suportado o dano, permanece autorizada a buscar em juízo a responsabilização do agente ímprobo.
A decisão também reconhece que o ente público lesado pode celebrar acordos de não persecução civil quanto aos atos de improbidade que o prejudicaram, e não apenas o Ministério Público. Isso amplia as vias de solução consensual desses casos.
Na prática, quem representa entes públicos deve avaliar tanto o ajuizamento direto da ação quanto a possibilidade de acordo. Os contornos de cada acordo e a atuação conjunta ou paralela com o Ministério Público são examinados caso a caso pelos tribunais.
“Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/09/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 31/08/2026
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade Administrativa. Tema 1.199 da repercussão geral. Alegada ausência de dolo da condenada. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de improbidade administrativa. Conformidade com …
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