Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, de forma genérica. O STF, em informativo de jurisprudência, declarou inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da educação sem prévio vínculo com a Administração para suprir vacância de cargo público efetivo. Vaga permanente pede concurso, não contratação temporária.
A contratação temporária é instrumento excepcional. Quando a lei estadual autoriza, de modo genérico e abrangente, convocar profissionais da educação sem qualquer vínculo prévio com a Administração para ocupar vagas decorrentes de vacância de cargo efetivo, ela transforma a exceção em regra e esvazia a exigência de concurso público.
A vacância de cargo efetivo revela necessidade permanente de pessoal, que deve ser suprida pela via ordinária do provimento por concurso, e não por convocações temporárias reiteradas.
Leis estaduais que abram essa porta de forma ampla ficam sujeitas à declaração de inconstitucionalidade, e as contratações nelas fundadas, a questionamento. A decisão não trata de toda e qualquer contratação temporária na educação, mas da autorização genérica para suprir vacância de cargo efetivo com pessoal sem vínculo prévio.
Situações específicas de necessidade temporária de excepcional interesse público continuam sendo avaliadas caso a caso pelos tribunais, à luz dos requisitos constitucionais próprios desse regime.
“É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo.”
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 12/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contratação temporária por convênios. Requisitos constitucionais. Tema 612/RG. Autonomia municipal. Discricionariedade administrativa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Trib…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Programa social. Auxílio ao desempregado. Caráter assistencial. Não constitui vínculo empregatício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que considerou constitucional lei municipal que criou programa de auxílio ao desempregado, visando a dar ocupação, renda e qualificação profissional em caráter assistencial e temporário. 2. O re…
Tribunal Pleno · Rel. Luiz Fux · j. 12/08/2025
E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO “FINALÍSTICAS, NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA”, CONSTANTE DO ARTIGO 3º, INCISO VI, ALÍNEA “B”, E ARTIGO 19, INCISO I, DA LEI 23.750/2020, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. POLÍCIA PENAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ADI 7.098. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. MODUL…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Exoneração de servidora da Câmara dos Deputados. Cargo em comissão decorrente de aprovação prévia em concurso público realizado há mais de trinta anos. Segurança parcialmente concedida. Situação sui generis. Correção de rotas para enquadramento da servidora em regime jurídico previsto no texto constitucional. Reintegra…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. PRETERIÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional tem por finalidade garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegurar a observância das súmulas vinculantes. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é constitucional, desde que o…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. PRETERIÇÃO ILEGAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A reclamação constitucional tem por finalidade garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e assegurar a observância das súmulas vinculantes. 2. A contratação temporária, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, é constitucional, desde que observado…
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