Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Ainda não há definição. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para decidir se os Conselhos Seccionais da OAB podem, à luz da Lei 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Enquanto o julgamento não ocorre, a questão permanece sem tese vinculante consolidada.
A afetação ao rito dos recursos repetitivos significa que o STJ selecionou recursos representativos da controvérsia para fixar uma tese que vinculará todos os processos sobre o mesmo tema. A questão é saber se o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) autoriza as seccionais da OAB a cobrar anuidade não apenas dos advogados, mas também das sociedades de advogados registradas.
A discussão interessa a todo escritório constituído como sociedade: se a tese for favorável à OAB, a cobrança das seccionais que já exigem a anuidade ganha respaldo uniforme; se for contrária, abre-se caminho para questionar cobranças em curso.
Até o julgamento dos repetitivos, os tribunais podem decidir de forma divergente, e é comum que processos sobre o tema fiquem suspensos aguardando a definição. Sociedades que discutem a cobrança devem acompanhar o desfecho da afetação, pois a tese fixada se aplicará aos casos pendentes. A resposta definitiva, portanto, depende do julgamento pela Primeira Seção.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.015.612/SP e 2.014.023/SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) podem, à luz da Lei n. 8.906/1994, instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 31/08/2026
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO E DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO FEITA SEM INCLUIR A SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NULIDADE ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados e da sociedade de advogados, o seu desatendimento implicará nulidade (art. 272, §§ 1º e 2º, do C…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. FRANCISCO FALCÃO · j. 01/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. AS ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A ADVOCACIA ESTÃO PREVISTAS EM ROL TAXATIVO NO ART. 28 DO ESTATUTO DA OAB E DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE, NÃO COMPORTANDO O ACRÉSCIMO DE SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS NO TEXTO LEGAL. A ATUAÇÃO COMO LEILOEIRO É COMPATÍVEL COM A ADVOCACIA, DESDE QUE OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO N…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO COMPARECIMENTO DOS ADVOGADOS À SESSÃO PLENÁRIA. REVOGAÇÃO DA SANÇÃO PROCESSUAL POR ABANDONO DE CAUSA/ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA IMPOSTA PELO JUÍZO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DISCIPLINAR EXCLUSIVA DA OAB. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO ÂMBITO PENAL. ART. 77, § 6º, DO CPC. ART. 3º DO CPP. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.752/2023.1. A Lei n. 1…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 12/05/2025
PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE SIMPLES DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA. INEXIGIBILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.023 DO CC E 17 DA LEI N. 8.906/94. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por sócio de sociedade de …
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/05/2024
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERTA DE VANTAGEM INDEVIDA A EMPREGADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ART. 327, §1º, DO CÓDIGO PENAL. ENTIDADE SUI GENERIS. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos aut…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 09/04/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANUIDADE. OAB. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária. Inteligência do art. 46, parágrafo único, da Lei 8.906/1994, e do RE 1.182.189/BA, redator para o acórdão Min. Edson Fachin. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.451.645/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/…
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