Oficial da infância e juventude pode ser obrigado a fazer plantão geral em Santa Catarina?

Por que a inclusão no plantão geral é ilegal

A LC 501/2010 de Santa Catarina vincula todas as atribuições dos oficiais da infância e juventude à atuação nessa competência específica. Como não há na norma nenhum comando que autorize esses servidores a desempenhar as funções dos oficiais gerais, o administrador não pode ampliar suas tarefas por ato próprio, ainda que as incumbências pareçam semelhantes.

O caso analisado envolveu ato do Diretor do Foro de Balneário Camboriú que determinou a inclusão dos oficiais da infância e juventude na escala de plantão geral, ao lado dos oficiais de justiça e avaliadores. O STJ tratou a questão como controle de legalidade: por mais razoável, oportuna ou conveniente que fosse a medida, ela contrariou a lei.

O que isso significa na prática

O servidor cujas atribuições legais são restritas a uma competência específica não pode ser escalado para plantões que envolvam funções de outra carreira, sob pena de ilegalidade do ato administrativo. O mandado de segurança é a via utilizada no precedente para atacar esse tipo de determinação.

O entendimento se apoia na legislação catarinense, de modo que situações em outros estados dependem do exame da respectiva lei de organização das carreiras, e os tribunais avaliam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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