Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1025, declarou inconstitucional norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça distintos, por violação da competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual quanto na federal.
O regime jurídico da magistratura é matéria reservada à União, que legisla de forma uniforme para juízes estaduais e federais. Quando um estado cria mecanismo de remoção de juízes para tribunal de justiça de outro estado, invade essa competência e cria regra de movimentação na carreira sem amparo no modelo nacional.
Por isso, o vício não está em detalhe do procedimento, mas na própria possibilidade de o legislador estadual disciplinar a matéria. A remoção entre quadros de tribunais de justiça diferentes não pode ser instituída por norma local.
Juiz de direito vinculado a um tribunal de justiça não pode se transferir para a carreira de outro estado com base em lei estadual: o ingresso em outra magistratura estadual segue as regras nacionais aplicáveis à carreira. Normas locais que tentem criar essa ponte tendem a ser invalidadas.
Situações concretas de movimentação na carreira envolvem outros dispositivos e são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas a premissa fixada é clara: a disciplina da magistratura é nacional.
“É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/12/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 01/09/2025
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