Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1025, declarou inconstitucional norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a tribunais de justiça distintos, por violação da competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual quanto na federal.
O regime jurídico da magistratura é matéria reservada à União, que legisla de forma uniforme para juízes estaduais e federais. Quando um estado cria mecanismo de remoção de juízes para tribunal de justiça de outro estado, invade essa competência e cria regra de movimentação na carreira sem amparo no modelo nacional.
Por isso, o vício não está em detalhe do procedimento, mas na própria possibilidade de o legislador estadual disciplinar a matéria. A remoção entre quadros de tribunais de justiça diferentes não pode ser instituída por norma local.
Juiz de direito vinculado a um tribunal de justiça não pode se transferir para a carreira de outro estado com base em lei estadual: o ingresso em outra magistratura estadual segue as regras nacionais aplicáveis à carreira. Normas locais que tentem criar essa ponte tendem a ser invalidadas.
Situações concretas de movimentação na carreira envolvem outros dispositivos e são examinadas caso a caso pelos tribunais, mas a premissa fixada é clara: a disciplina da magistratura é nacional.
“É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.”
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Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Referendo na Medida Liminar na Reclamação. Direito Constitucional e Processual Civil. Conflito fundiário coletivo. Reintegração de posse. Área ocupada por população vulnerável. ADPF nº 828/DF. Regime de transição. Inobservância. Medida liminar referendada. I. Caso em Exame 1. Reclamação ajuizada por associação comunitária contra decisão que determinou a reintegração de posse de área urbana de aproximadamente 400 mil metros quadrados, ocupada por centenas de pessoas em…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário. 2. A parte agravante sustenta configurada ofensa direta ao art.'105, I, “d”, da CF/1988 decorrente da usurpação da competência do STJ para solucionar conflito negativo de competência entre o Juízo da Justiç…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 16/12/2025
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 06/10/2025
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Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. PRAZO UNIFORME A TODOS OS ESTADOS-MEMBROS E AO DISTRITO FEDERAL. TRIBUNAIS DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE. REALIDADES DIVERSAS. MAGISTRADOS. BOA-FÉ. CONFIANÇA. PROTEÇÃO. PRAZO DE 18 MESES CONTADOS DA DATA D…
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