Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 316 do STF, não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, prevista no art. 245 da Constituição. O Tribunal entendeu que inexiste inércia deliberativa do poder público em responder às necessidades sociais e econômicas decorrentes desses crimes.
O art. 245 da Constituição prevê que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Questionava-se se a ausência de uma lei específica configuraria omissão inconstitucional do Congresso.
O STF respondeu que não. Para caracterizar omissão inconstitucional seria necessária inércia deliberativa, ou seja, ausência de qualquer resposta do poder público às demandas sociais e econômicas geradas pela criminalidade, o que o Tribunal não identificou no caso.
O precedente reduz o espaço para ações que busquem declarar a mora do Congresso quanto ao art. 245, mas não impede que o tema volte a ser discutido se o quadro fático e normativo mudar. Pretensões individuais de assistência dependem da legislação vigente e das políticas públicas existentes, e os tribunais avaliam cada situação em concreto.
“Não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CF/1988, art. 245), pois não há inércia deliberativa do poder público no oferecimento de respostas às necessidades sociais e econômicas oriundas do cometimento de crimes.”
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Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 154/RG. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante, sustentando a desnecessidade de revolvimento fát…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA. IMPRONÚNCIA. SOBERANIA DO VEREDITO DO JÚRI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TEMA 154/RG. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo. 2. A parte agravante, sustentando a desnecessidade de revolvimento fático-proba…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência de investigação. Crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civil. Crime comum. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Esta…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 19/08/2025
EMENTA Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Artigo 245 da CRFB/88. Determinação constitucional de que lei discipline as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Omissão não caracterizada no momento. Dignidade da pessoa humana. Assistência jurídica, social e econômica. Competência comum dos entes federados. Implementação gradual e progressiva de…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar do DF excluído da corporação a bem da disciplina. Pensão para herdeiros. Lei nº 10.486, de 2002. Constitucionalidade. Acórdão do Tribunal de origem que não destoa do decidido na ADI nº 4.507/DF. Termo inicial para o pagamento do benefício: análise de legislação infraconstitucional. Matéria não submetida ao STF na ADI nº…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 13/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. INTIMAÇÃO DAS VÍTIMAS PARA MANIFESTAREM INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DAS VÍTIMAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem, denegando-a no que ta…
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