Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 316 do STF, não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos, prevista no art. 245 da Constituição. O Tribunal entendeu que inexiste inércia deliberativa do poder público em responder às necessidades sociais e econômicas decorrentes desses crimes.
O art. 245 da Constituição prevê que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Questionava-se se a ausência de uma lei específica configuraria omissão inconstitucional do Congresso.
O STF respondeu que não. Para caracterizar omissão inconstitucional seria necessária inércia deliberativa, ou seja, ausência de qualquer resposta do poder público às demandas sociais e econômicas geradas pela criminalidade, o que o Tribunal não identificou no caso.
O precedente reduz o espaço para ações que busquem declarar a mora do Congresso quanto ao art. 245, mas não impede que o tema volte a ser discutido se o quadro fático e normativo mudar. Pretensões individuais de assistência dependem da legislação vigente e das políticas públicas existentes, e os tribunais avaliam cada situação em concreto.
“Não há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos (CF/1988, art. 245), pois não há inércia deliberativa do poder público no oferecimento de respostas às necessidades sociais e econômicas oriundas do cometimento de crimes.”
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