Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1182 do STF, é inconstitucional norma distrital que obriga sindicatos a divulgar na internet a prestação de contas de contribuições confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. A exigência viola a competência privativa da União do art. 22, I, da Constituição.
A disciplina das organizações sindicais e das contribuições a elas vinculadas insere-se na competência legislativa privativa da União. Ao impor aos sindicatos o dever de publicar suas contas na internet, o Distrito Federal legislou sobre matéria que não lhe cabe, e o STF reconheceu a inconstitucionalidade por ofensa ao art. 22, I, da Constituição.
A tese acrescenta um segundo fundamento: não se admite que um ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação. O dever de prestação e divulgação de contas funcionava, na prática, como obrigação acessória criada por quem não tinha competência para tanto.
Sindicatos não podem ser compelidos por leis estaduais ou distritais a regimes próprios de transparência sobre contribuições sindicais; eventuais exigências dessa natureza dependem de lei federal. Isso não afasta deveres de transparência previstos na legislação nacional aplicável, e a validade de cada norma local semelhante deve ser aferida em concreto.
“É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal. Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/06/2026
Ementa: Direito processual civil e Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Prescrição. Pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União. Unicidade da interrupção prescricional. Termo inicial. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal de Contas da União (TCU) em um processo de tomada de contas especial. O processo original a…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação cível originária proposta pelo Estado de São Paulo em face da União, com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídica que o obrigue a restituir valores decorrentes …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tribunal de Contas da União. Revisão de ato de concessão inicial de aposentadoria, posteriormente convertida em pensão por morte. Prazo quinquenal. Segurança jurídica. Confiança legítima. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão que negou o restabelecimento de pensão, cujos benefícios foram revisados pelo …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 02/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pretensão anulatória. Tribunal de Contas Estadual. Prestação de contas. Súmula 279 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário formalizado em face de acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado II. Questão em discussão 2. A questão em …
Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.440/2024 DO DISTRITO FEDERAL. ESTIPULAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE HOSPITAIS, CLÍNICAS OU CONSULTÓRIOS FORNECEREM EXTRATO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL DISCUTIDA. OBRIGAÇÃO DE FORNECECER INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. PROPORCIONALIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DISTRITAL 7.426/2024. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Ao estabelecer “a obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento”, a Lei Distrital 7.426/2024 não invade a competência privativa da União, bem como …
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