Quem deve provar a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo contestado pelo consumidor?

Fundamento da regra

A tese não decorre de inversão do ônus da prova, mas de imposição legal: pelo art. 429, II, do CPC, quando se contesta a assinatura lançada em um documento, o ônus de provar sua autenticidade é de quem produziu o documento. Como o contrato é elaborado pelo banco, é ele quem tem condições de justificar ou comprovar a presença de quem o assinou.

O STJ destacou que essas demandas costumam envolver pessoas hipervulneráveis (idosos, aposentados, de baixa renda e analfabetos), muitas vezes vítimas de fraudes praticadas por correspondentes bancários, e que não teriam condições de custear uma perícia complexa.

Alcance e limites da tese

A regra vale para a impugnação da assinatura, situação distinta da contestação da veracidade do documento como um todo, em que o ônus é de quem alega a falsidade (art. 429, I, do CPC). Também não significa que o fornecedor arcará com toda prova pericial em qualquer hipótese: o ônus específico é demonstrar a veracidade da assinatura impugnada.

Não se exige prova impossível do banco: o próprio consumidor que nega a assinatura pode fornecer o material gráfico para a perícia. Se a instituição não comprovar a autenticidade, assume as consequências processuais dessa omissão, avaliadas em cada caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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