Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
O ônus é do trabalhador que ajuíza a ação. Segundo entendimento do STF divulgado em informativo, cabe ao autor provar a eventual conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, como condição para a responsabilidade subsidiária do ente público.
A responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas não é automática. Ela depende da demonstração de que o ente público falhou no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, ou seja, de uma conduta culposa concreta.
A tese resolve a dúvida sobre quem deve produzir essa prova: é o autor da ação, em regra o trabalhador terceirizado, quem precisa demonstrar a falha de fiscalização. Não cabe presumir a culpa do ente público nem transferir a ele o encargo de provar que fiscalizou adequadamente.
Para o trabalhador, isso torna mais difícil responsabilizar o ente público: a mera inadimplência da empresa terceirizada não basta, sendo necessário reunir elementos que indiquem omissão ou negligência da Administração na fiscalização do contrato.
A avaliação da prova é casuística: os tribunais examinam caso a caso quais elementos são suficientes para caracterizar a conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas.
“Cabe ao autor da ação — para fins de definição da responsabilidade subsidiária da Administração Pública — o ônus da prova sobre eventual conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. INADEQUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. CULPA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento da ADC 16. 2. A parte agravante suste…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/04/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. INADEQUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. CULPA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ADC 16. RE 760.931 (TEMA 246/RG). RE 1.298.647 (TEMA 1.118/RG). ACÓRDÃOS. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito às orientações …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e do trabalho. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração. Ausência de prova inequívoca de culpa e nexo causal. Correta aplicação dos Temas nº 246 e nº 1.118 da Repercussão Geral. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, porquanto verificado o fiel cumprimento dos paradigmas desta Corte alegadament…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Terceirização. Impossibilidade de responsabilização automática da administração pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. ADC 16. Temas 246 e 1.118 da repercussão geral. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Estado de São Paulo, em face de acórdão proferido…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 02/03/2026
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N. 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DA CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO NA EXCEPCIONAL VIA DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (Rcl 86692 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgad…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA. INADEQUAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO. CULPA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou sequência à reclamação ao entendimento de que o acórdão reclamado não contrariou a orientação adotada no julgamento…
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