Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 121 do STF, é constitucional a lei federal que cria mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltado a reduzir disparidades históricas de gênero no setor privado, por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações de trabalho.
O STF validou a lei com base no dever constitucional de promover a igualdade material entre homens e mulheres nas relações laborais. A norma não foi vista como intervenção indevida na atividade empresarial, mas como instrumento legítimo para enfrentar disparidades salariais históricas de gênero.
O mecanismo validado é o de transparência: a lei exige a divulgação de informações sobre salários e critérios remuneratórios, permitindo identificar e corrigir diferenças injustificadas entre homens e mulheres no setor privado.
Com a declaração de constitucionalidade, as empresas alcançadas pela lei devem cumprir as obrigações de transparência salarial nela previstas, sem que possam invocar a inconstitucionalidade da norma para se eximir.
Questões específicas de aplicação, como o enquadramento de cada empresa nas obrigações e as consequências do descumprimento, dependem da legislação de regência e do caso concreto, que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional – por estar em harmonia com o dever de promoção da igualdade material entre mulheres e homens nas relações laborais – lei federal que estabelece mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de incentivo à dedicação plena. Abono de permanência. Regime Geral de Previdência Social. Inexistência de vedação constitucional. Interpretação conforme. Dupla remuneração. Violação à Igualdade de gênero. Inexistência. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário do Ministério Púb…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 06/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CLÁUSULA QUE EXIGE O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA HOMENS E MULHERES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRAL. CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO ARTIGO 5º, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, a constitucionalidade da cláusula de plano de previdência complementar que exige o mesmo tempo de contribuiçã…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Cláusula contratual que prevê percentuais distintos de suplementação de aposentadoria entre homens e mulheres. Violação ao princípio da isonomia. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a r…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 12/09/2025
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Agravo Regimental na Reclamação. Previdência complementar. Aposentadoria. Cálculo do valor do benefício. Entidade de previdência fechada. Contrato pelo qual se prevê a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres. Art. 5º, inc. i, da CRFB. Quebra do princípio da isonomia. RE nº 639.138-RG/RS(Tema RG nº 452). Violação configurada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Bra…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 01/09/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA DE 1,65M (UM METRO E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) PARA HOMENS E DE 1,60M (UM METRO E SESSENTA CENTÍMETROS) PARA MULHERES. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 12.705/2012 (1,60M PARA HOMENS E 1,55M PARA MULHERES). RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE A LEI MUNICIPAL ADOTAR OS CRITÉRIOS DA LEI FEDERAL Nº 12.705/12. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. A…
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