Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF reafirmou no Tema 1037 que não incidem juros de mora durante o período de graça do precatório, previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição, mantendo a orientação da Súmula Vinculante 17 mesmo após a Emenda Constitucional 62/2009. Os juros só voltam a correr se o ente público não pagar dentro desse prazo.
O período de graça é o intervalo constitucional que o ente público tem para pagar o precatório: apresentado até a data limite, o débito deve ser quitado até o fim do exercício seguinte. Durante esse intervalo, não há mora do devedor, porque ele está dentro do prazo que a própria Constituição lhe confere.
Por isso a Súmula Vinculante 17 já vedava a incidência de juros moratórios nesse período. O Tema 1037 confirmou que a Emenda Constitucional 62/2009 não alterou esse quadro, e o enunciado permanece válido.
Se o ente público deixa de pagar o precatório dentro do período de graça, configura-se o inadimplemento, e os juros de mora passam a fluir a partir do fim desse prazo. Ou seja, a vedação vale apenas enquanto o pagamento ainda pode ser feito tempestivamente.
O cálculo concreto dos juros em cada precatório depende das datas de apresentação e de pagamento, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso na fase de execução.
“O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o ‘período de graça’.”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Precatórios. Juros de mora. Período de graça constitucional. Coisa julgada. Negativa de provimento do Agravo. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o período de graça constitucional para pagamento. 2. A recorrente busca a …
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 09/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO: ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS — ADCT. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DURANTE O PRAZO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO: SÚMULA VINCULANTE 17 E TEMAS 132 E 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I — Conforme a Súmula Vinculante 17, “durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, n…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 30/03/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento após o período de graça constitucional. Precedentes. Afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 1º, da Constituição F…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/11/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SÚMULA VINCULANTE 17. ACÓRDÃO RESCINDENDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno de decisão pela qual foi negado seguimento a ação rescisória (art. 485, IV e V, do CPC/73), que visa a desconstituir acórdão da Segunda Turma desta Corte que afastou a incidência de…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/09/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREJUÍZO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ADCT, ART. 78. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. TEMA 132/RG. PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RE 591.085. TEMA 147/RG. SÚMULA VINCULANTE 17. RE 1.169.289. TEMA 1.037/RG. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PAR…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DE REPERCUSSÃO GERAL. PERÍODO DE GRAÇA DO ARTIGO 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 147 E 1.037 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. A COISA JULG…
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