Informativo 760 do STJ
“A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equiparado do tráfico privilegiado, nada dispondo sobre os demais dispositivos da Lei de Drogas.”
O Pacote Anticrime acabou com o caráter hediondo do tráfico de drogas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) afastou o caráter hediondo ou equiparado apenas do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O tráfico de drogas nas demais modalidades continua equiparado a hediondo, por força do art. 5º, XLIII, da Constituição.
O alcance limitado da mudança
A equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos tem assento constitucional: o art. 5º, XLIII, da Constituição impõe tratamento mais rigoroso aos delitos de maior reprovabilidade. O Pacote Anticrime não alterou essa equiparação de forma geral.
A mudança promovida pela Lei 13.964/2019 foi pontual: o art. 112, § 5º, da Lei de Execução Penal, incluído pela nova lei, passou a prever expressamente que o tráfico privilegiado do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é considerado hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime. Nada foi disposto sobre as demais figuras da Lei de Drogas.
O que isso significa na prática
O condenado por tráfico comum continua sujeito ao regime mais gravoso dos crimes equiparados a hediondos, inclusive quanto aos prazos de progressão. Já quem obteve o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a minorante do art. 33, § 4º, cumpre a pena com os parâmetros dos crimes comuns.
A definição sobre a incidência ou não da causa de diminuição do tráfico privilegiado depende das circunstâncias de cada processo, como primariedade, bons antecedentes e ausência de vínculo com organização criminosa, e os tribunais examinam esses requisitos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 04/03/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou caracter…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/05/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÕES POR CRIMES HEDIONDOS E COMUNS EM EXECUÇÃO SIMULTÂNEA. CÁLCULO DIFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o recorrido foi condenado por uma vez pela prática de tráfico privilegiado e outras duas vezes pela prática de tráfico de drogas (crime equiparado a hedion…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 11/12/2024
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). REVOGAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. IRRELEVÂNCIA PARA A HEDIONDEZ DO TRÁFICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXA…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 23/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU OUTRO A ELE EQUIPARADO. CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA, OU 60%, COMO REQUISITO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mesmo antes das alterações trazidas pelo Pacote Anticrime, no caso de condenado por homicídio e tráfico de drogas, reincidente na prática de crime hediondo ou outro a ele equiparado, já era necessário o cumprimento de 3/5 d…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 11/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PACOTE ANTICRIME NÃO AFASTOU A HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese recursal (revogação do dispositivo que equiparava o tráfico aos crimes hediondos) pela ótica constitucional. 2. A defesa não interpôs o necessário recurso extraordinário do fundamento constitucional, mostrando-se, dessa forma, int…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 20/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. '"A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com a natureza ou características do crime, estabeleceu, express…
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