Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em orientação divulgada em informativo de jurisprudência, admite a remição da pena pela aprovação no ENEM mesmo quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento. O que fica excluído é apenas o acréscimo de um terço previsto no art. 126, § 5º, da LEP, reservado à conclusão de etapa de ensino durante a execução.
O STJ chegou a entender que a certificação pelo ENEM não geraria remição quando o condenado já tivesse concluído o ensino médio antes da execução penal. Esse entendimento foi revisto: a aprovação no exame exige estudo por conta própria, inclusive de quem já possui aquele grau de ensino fora do cárcere, o que configura aproveitamento dos estudos realizados durante o cumprimento da pena.
A base normativa é o art. 126 da Lei de Execução Penal, combinado com a Recomendação n. 44/2013 do CNJ, que trata do estudo por conta própria como forma de remição. A aprovação no ENEM funciona como comprovação objetiva desse esforço educacional.
O único efeito da conclusão anterior do ensino médio é afastar o acréscimo de um terço no tempo a remir, previsto no art. 126, § 5º, da LEP. Esse bônus pressupõe a conclusão de etapa de ensino durante a execução da pena, o que não ocorre quando o apenado já tinha o certificado antes de ser preso.
Na prática, o condenado aprovado no ENEM nessa situação tem direito à remição pelos dias de estudo, mas sem a majoração. O cálculo concreto dos dias remidos depende da comprovação das horas de estudo e é examinado pelo juízo da execução caso a caso.
“É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/06/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM APÓS CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito do reeducando à remição de 60 dias de sua pena pela aprovação em três áreas de conhecimento do Enem…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 15/06/2026
Direito de execução penal. Agravo regimental no habeas corpus.Remição de pena por estudo. ENCCEJA e ENEM. Possibilidade de reconhecimento. Agravo desprovido.I. Caso em exame1. Habeas corpus com concessão de ordem de ofício para reconhecer o direito do agravado à remição de pena em razão de aprovação no ENEM/2024, impugnada por agravo regimental interposto pelo Agravante.2. Fato relevante. O apenado obteve remição pela aprovação em todas as áreas do ensino médio por meio do EN…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E NO ENCCEJA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental contra decisão que concedeu, de ofício, ordem para reconhecer remição de 100 dias de pena pela aprovação no ENEM/2022, em execução penal.2. Fato relevante. O agravante sustenta inviabilidade de nova remição por estudo no mesmo nível de escolaridade, porque já deferida remição pe…
j. 27/05/2026
execução penal. Agravo regimental NO recurso especial. Remição de pena por estudo. Aprovação parcial no ENEM após remição anterior por ENCCEJA (ensino médio). Alegação de bis in idem. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial defensivo, para reconhecer ao apenado o direito à remição de pena em razão de aprovação parcial no Enem de 2024, durante a execução …
j. 20/05/2026
execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Remição de pena por estudo. Aprovação NO ENEM e conclusão do ensino médio. Alegação de bis in idem. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, porém concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do apenado à remição de pena pela aprovação no Enem/2021.2. O agravante sustenta que a concessão de remição d…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado, porém concedeu a ordem de ofício para reconhecer o direito do apenado à remição de pena pela aprovação no Enem/2021.2. O agravante sustenta que a concessão de remição de…
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