Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF (Informativo 329) considerou constitucional lei municipal que autoriza o Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, voltado a dar ocupação, renda e qualificação profissional aos desempregados do município. Para a Corte, a medida concretiza a dignidade da pessoa humana e não ofende o concurso público.
A chave da decisão é a natureza assistencial do programa. Não se trata de admissão de pessoal para cargos ou empregos públicos, o que exigiria concurso (art. 37, II, da Constituição), mas de política pública de amparo temporário a desempregados, com o objetivo de proporcionar ocupação, renda e qualificação profissional.
O STF ancorou a validade da lei no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), entendendo que o programa concretiza esse fundamento sem burlar a regra do concurso.
A tese valida o programa enquanto instrumento assistencial. Ela não autoriza o município a usar esse tipo de lei como via disfarçada de contratação de servidores para funções permanentes da Administração, hipótese em que a exigência de concurso voltaria a incidir.
Em regra, a validade de programas semelhantes depende de seus contornos concretos: caráter assistencial, transitoriedade do vínculo e finalidade de reinserção no mercado de trabalho. Os tribunais examinam esses elementos caso a caso.
“É constitucional — pois concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e não ofende o princípio do concurso público (CF/1988, arts. 1º, III, e 37, II) — lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.”
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Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 25/02/2026
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 20/10/2025
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