É válida cláusula que paga antecipadamente a indenização do representante comercial por rescisão sem justo motivo?

Por que a antecipação é ilegal

A Lei 4.886/1965 garante ao representante comercial uma indenização quando o contrato é rompido sem justo motivo por iniciativa da representada. O STJ entendeu que a obrigação de indenizar só nasce depois do ato que lhe dá causa: antes de existir um prejuízo concreto, que aqui é o rompimento imotivado do contrato, não há o que reparar. Pagar a indenização de forma antecipada, junto com a remuneração mensal, esvazia a função protetiva da verba.

O papel da boa-fé e o alcance prático

O tribunal invocou o princípio da boa-fé: mesmo cláusulas formalmente lícitas não podem ser exercidas quando, na essência, representam deslealdade ou geram consequências danosas para a outra parte. A cláusula que fica aquém do padrão mínimo de equilíbrio fixado pelo ordenamento deve ser declarada inválida.

Na prática, a representada não se libera da indenização do art. 27, alínea j, alegando que já a pagou de forma diluída ao longo do contrato. Reconhecida a nulidade da cláusula, a verba permanece devida ao final, em caso de rescisão imotivada, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada contrato caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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