Súmula 434 do STJ
“O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)”
Pagar a multa de trânsito impede de contestar o débito na justiça depois?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 434 do STJ estabelece que o pagamento da multa por infração de trânsito não impede a discussão judicial do débito. Quitar a penalidade não equivale a reconhecer que a autuação foi correta: o condutor conserva o direito de levar a cobrança ao Poder Judiciário mesmo depois de pagar, e o mérito da questão será examinado normalmente.
O alcance da Súmula 434
A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que quitar a multa de trânsito não retira do condutor o direito de questionar o débito em juízo. O pagamento costuma ser feito por necessidade prática, e o tribunal reconheceu que essa quitação não pode ser lida como aceitação definitiva da penalidade.
Na prática, isso afasta o argumento de que o pagamento tornaria a discussão sem objeto ou representaria renúncia ao direito de contestar. A porta do Judiciário permanece aberta mesmo depois da quitação.
O que isso significa na prática
Quem pagou a multa pode ajuizar ação para discutir a validade da autuação, e o mérito será examinado normalmente. O resultado, porém, depende das provas e das circunstâncias de cada caso: a súmula garante o acesso à discussão judicial, não o êxito dela.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando esse entendimento em situações concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 29/09/2026
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA PROCESSUAL. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. RECÁLCULO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA COERÇÃO PESSOAL SOBRE O DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 14/09/2026
Direito processual civil. Embargos de declaração. Recuperação judicial. Sub-rogação. Fato gerador do crédito. Natureza concursal. Ausência de vício. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que reconheceu a natureza concursal do crédito discutido em demanda regressiva no contexto de recuperação judicial.2. Fato relevan…
Acórdão
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · j. 08/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO PARCIAL. DÉBITO ÚNICO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE PRINCIPAL, JUROS E MULTA MORATÓRIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO ISOLADA DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O depósito judicial parcial de crédito tributário único deve ser imputado proporcionalmente entre o principal, os juros de mora e as pe…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 24/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL COM NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PARCELA INCONTROVERSA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial interposto em fase de cumprimento de sentença, no qual se alegou negativa de…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralment…
Acórdão
T4 - QUARTA TURMA · Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EM PROCESSO ELETRÔNICO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO. MULTA E HONORÁRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Razões de decidir1. Aplica-se, por analogia, o art. 239, § 1º, do CPC às intimações, de modo que o comparecimento espontâneo da parte, por intermédio de seu advogado, supre a ausência de intimação formal, preservando-se o ato jurídico perfe…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.