Quais requisitos o exame psicotécnico de concurso precisa cumprir para ser válido?

Previsão em lei e no edital

A exigência do psicotécnico precisa estar amparada em lei que a institua para a carreira e, além disso, constar expressamente do edital do concurso. As duas previsões são independentes: a existência de lei não dispensa a menção no edital, nem o contrário.

Essa dupla previsão garante que o candidato saiba, desde a inscrição, que será submetido ao exame, o que preserva a segurança jurídica do certame.

Critérios objetivos de avaliação

Além da previsão normativa, o exame deve seguir critérios objetivos. Isso significa que a avaliação não pode se apoiar em impressões puramente subjetivas do avaliador, sem parâmetros claros que permitam ao candidato compreender e contestar o resultado.

Quando qualquer desses requisitos falha, a eliminação pode ser questionada judicialmente. Os tribunais examinam caso a caso a legislação da carreira, o texto do edital e a forma como o exame foi aplicado. As decisões recentes listadas abaixo mostram essa análise em situações concretas.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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