Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 1182 que a licença maternidade, prevista na Constituição e regulamentada pela Lei 8.112/1990 para os servidores federais, estende-se ao pai genitor monoparental, ou seja, ao pai que cria o filho sozinho. O fundamento é a proteção integral da criança e a paternidade responsável.
A tese parte do artigo 227 da Constituição, que assegura à criança proteção integral com absoluta prioridade, e do princípio da paternidade responsável. Como a licença existe primordialmente para garantir os cuidados com o recém-nascido, negar o benefício ao pai que exerce sozinho a parentalidade deixaria a criança desprotegida justamente na fase em que mais precisa de atenção.
A tese menciona expressamente o artigo 7º, XVIII, da Constituição e o artigo 207 da Lei 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais. Foi nesse contexto normativo que o STF reconheceu a extensão da licença ao pai monoparental.
O pai que é o único genitor responsável pela criança desde o nascimento pode requerer a licença nos moldes da licença maternidade, e não apenas a licença paternidade, de duração muito menor. A condição de monoparentalidade precisa ser demonstrada em cada caso.
A aplicação a outros regimes jurídicos e a situações particulares, como diferentes arranjos familiares, depende do caso concreto, e os tribunais examinam essas circunstâncias individualmente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“À luz do art. 227 da CF, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e do princípio da paternidade responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º, XVIII, da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112/1990, estende-se ao pai genitor monoparental.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 30/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MILITAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral da República contra dispositivos de leis do Estado de Santa Catarina que tratam das licenças-maternidade, paternidade e …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 26/05/2025
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERMO A QUO DE LICENÇA-MATERNIDADE DIANTE DA INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO POR MAIS DE DUAS SEMANAS. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI N. 6.327. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. (Rcl 79057 MC-Ref, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025)
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 17/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Licença-gestante. Lei nº 10.261/1968 do estado de São Paulo. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas nº 279 e 280/STF. Ofensa ao art. 97 da cf/88. Não ocorrência. Violação ao art. 2º da cf/88. Não ocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguim…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/02/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Servidores públicos civis e militares. Extensão do prazo de licença-paternidade ao pai em família monoparental. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado do Rio de Janeiro. Parcial procedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procur…
Tribunal Pleno · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 24/02/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da lice…
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