Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. O TST fixou no Tema 141 dos recursos repetitivos que o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede o empregado de pedir, a qualquer tempo, na Justiça do Trabalho, a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
Empregadores em dificuldade costumam parcelar dívidas de FGTS com a Caixa, gestora do fundo. A dúvida era se esse acordo administrativo bloquearia a ação individual do empregado cobrando os depósitos em atraso na sua conta vinculada.
O TST respondeu que não: o parcelamento é negócio entre empregador e Caixa e não vincula o trabalhador, que dele não participou. O empregado conserva o direito de exigir judicialmente o recolhimento imediato dos valores não depositados, a qualquer tempo.
Para o trabalhador, a tese garante que a espera pelo cronograma do parcelamento não é obrigatória: ele pode acionar a Justiça do Trabalho e obter condenação ao depósito imediato do que falta em sua conta do FGTS.
Para o empregador, o parcelamento com a Caixa continua válido no plano administrativo, mas não serve de defesa na reclamação trabalhista individual. Naturalmente, valores já efetivamente depositados ao longo do parcelamento são considerados no cálculo, o que os juízos verificam caso a caso.
“O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.”
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3ª Turma · Rel. LELIO BENTES CORREA · j. 02/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELAMENTO DO FGTS - DIREITO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA - ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-I DO TST E COM OS TEMAS N.º 70 E 141 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem inval…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 19/05/2026
EMENTA: I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRESCRIÇÃO - FGTS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Por vislumbrar a possibilidade de processamento do Recurso de Revista por contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, dá-se provimento ao Agravo e ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – D…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 04/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 1…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 02/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEPÓSITOS. TEMA Nº 141 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS. Hipótese em que o TRT negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS. Consignou que “a relação jurídica estabelecida com a Caixa não é fato extintivo da obrigação trabalhista com o empregado”. O Tribunal Pleno do Tribunal Superi…
5ª Turma · Rel. Morgana de Almeida Richa · j. 12/11/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO COM A CEF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A COBRANÇA JUDICIAL PELO EMPREGADO. Tema 141 da Tabela de Recursos DE REVISTA Repetitivos. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 141 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "o parcelament…
8ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 04/11/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O EMPREGADOR E A CEF. PEDIDO DE RECOLHIMENTO IMEDIATO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 141. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a seguinte tese vinculante fixada pelo TST no Tema Repetitivo nº 141: “O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador …
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