Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Pela OJ 360 da SDI-1 do TST, o trabalhador que alterna horários em apenas dois turnos, abrangendo, no todo ou em parte, o período diurno e o noturno, tem direito à jornada especial de 6 horas do artigo 7º, XIV, da Constituição. É irrelevante que a empresa não funcione de forma ininterrupta.
A Constituição garante jornada de 6 horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A orientação do TST esclarece que não é preciso haver três turnos nem rodízio por todas as 24 horas do dia: basta a alternância entre dois turnos que alcancem, ao menos em parte, o horário diurno e o noturno.
O fundamento é a proteção à saúde. A alternância entre dia e noite desregula o relógio biológico do trabalhador, e é esse prejuízo, não a forma de operação da empresa, que justifica a jornada reduzida. Por isso, a orientação afirma ser irrelevante que a atividade empresarial se desenvolva de modo ininterrupto.
O ponto central é a alternância prejudicial entre horários diurnos e noturnos. Quem trabalha em horário fixo, ainda que noturno, não se enquadra na hipótese da orientação, pois não há revezamento.
Ultrapassada a 6ª hora diária no regime de revezamento, as horas seguintes tendem a ser devidas como extras, mas a caracterização do regime e os efeitos de eventuais normas coletivas sobre a jornada são examinados caso a caso pelos tribunais.
“Faz jus à jornada especial prevista no art. 7o, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.”
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3ª Turma · Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · j. 30/06/2026
EMENTA: AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. TRABALHO EM ESCALAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de h…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 10/12/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência assente desta Corte aponta no sentido de que não há necessidade de que a periodicidade da alternância de turnos ocorra no período máximo de um mês para que se configure o turn…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 12/11/2025
EMENTA: I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMESTRAL DE HORÁRIOS. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE 8 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Assim, deve ser provido o agravo para prosseguir no exame do agravo de…
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 30/10/2025
EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXCEDENTES DA 40ª HORA SEMANAL. ESCALA 4X2 E 3X1. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras excedentes da 40ª hora semanal, sob o fundamento de que são válidas as escalas 4x2 e 3x1 previstas em normas coletivas, conforme a OJ 323 da SBDI-1 do TST, pois cumpridas jornadas semanais de 40 horas, 48 horas e 32 horas. De acordo com a Orientação Jurisprudencia…
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 23/09/2025
EMENTA: AGRAVO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTB. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. AMBIENTE INSALUBRE. PREV…
3ª Turma · Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · j. 17/09/2025
EMENTA: MOTORISTA DE TRANSPORTE URBANO. TRABALHO EM ESCALAS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O citado texto constitucion…
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