Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, a partir da vigência da Lei 13.342/2016. O TST fixou no Tema 118 dos recursos repetitivos que os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade em grau médio independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes à própria atividade.
Em regra, o adicional de insalubridade depende de perícia que comprove a exposição a agente nocivo. A tese do TST cria uma exceção para os agentes comunitários de saúde: desde a vigência da Lei 13.342/2016, o direito ao adicional em grau médio decorre da própria natureza da atividade, sem necessidade de laudo técnico.
O fundamento é que o risco é considerado inerente ao trabalho de campo desses profissionais, que atuam em contato direto com a população e com situações de exposição a doenças. Por isso, a prova pericial deixa de ser requisito para o pagamento.
O marco temporal importa: a dispensa do laudo vale a partir da vigência da Lei 13.342/2016. Para períodos anteriores, a tese não assegura o mesmo tratamento, e a discussão sobre insalubridade nesses períodos segue as regras gerais de prova, examinadas caso a caso.
O grau reconhecido pela tese é o médio. Pretensões de grau máximo, ou situações funcionais distintas da de agente comunitário de saúde, não estão automaticamente abrangidas e dependem da análise concreta de cada processo.
“A partir da vigência da Lei no 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.”
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8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 29/04/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. GRAU MÉDIO. PANDEMIA DE COVID-19. Esta Corte, por seu Tribunal Pleno, ao julgar o processo TST-RR-0000202-32.2023.5.12.0027, firmou tese jurídica de observância obrigatória, no sentido de que, " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo té…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 11/02/2026
EMENTA: GMDMC/Lb/ Ejr/Dmc/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PANDEMIA DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da pandemia do COVID-19. Para tanto, entendeu que o trabalho realizado em serviço de saúde que não conta com setor de isolamento não en…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 18/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TEMAS 118 E 306 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCNEDÊNCIA. Esta Corte Superior fixou as seguintes teses jurídicas: “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa ati…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/12/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS PREVISTAS PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 118 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor, agente de combate a endemias, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, …
5ª Turma · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 18/11/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 118 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se sua reforma. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL D…
8ª Turma · Rel. Dora Maria da Costa · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO EM TODO O PERÍODO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PANDEMIA DO COVID-19. TEMA 118 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova pericial produzida, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante, mantendo a sentença que entendeu ser devido ao agente comunitário o pa…
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