Servidor que entrou antes da EC 41 e se aposentou depois tem direito a paridade e integralidade?

O que a tese garante

O tema cuida da situação intermediária de quem entrou no serviço público antes da EC 41/2003, mas só se aposentou depois dela. Para esse grupo, o STF reconheceu a possibilidade de proventos calculados com integralidade e reajustados com paridade em relação à remuneração dos servidores da ativa.

A condição: as regras de transição da EC 47/2005

O direito não é automático. A própria tese condiciona a paridade e a integralidade à observância das regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, que fixam requisitos específicos a serem preenchidos pelo servidor.

Quem não se enquadra nessas regras de transição não é alcançado pelo entendimento. A verificação do enquadramento depende da trajetória funcional e previdenciária de cada servidor, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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