Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Pelo Tema 139 do STF, quem ingressou no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentou depois pode ter paridade remuneratória e integralidade no cálculo dos proventos, mas somente se observar as regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. Sem enquadramento nessas regras, os benefícios não são garantidos.
O tema cuida da situação intermediária de quem entrou no serviço público antes da EC 41/2003, mas só se aposentou depois dela. Para esse grupo, o STF reconheceu a possibilidade de proventos calculados com integralidade e reajustados com paridade em relação à remuneração dos servidores da ativa.
O direito não é automático. A própria tese condiciona a paridade e a integralidade à observância das regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005, que fixam requisitos específicos a serem preenchidos pelo servidor.
Quem não se enquadra nessas regras de transição não é alcançado pelo entendimento. A verificação do enquadramento depende da trajetória funcional e previdenciária de cada servidor, e os tribunais examinam essa prova caso a caso.
“Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 28/09/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público municipal. Aposentadoria especial. Regra de transição do art. 21 da EC 103/2019. Integralidade e paridade. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em que …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/08/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidora policial civil. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. Lei Complementar 51/1985. Tema 1.019 da repercussão geral. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre paridade fundada em legislação local. Matéria infraconstitucional. Tema 1.307.Agravo regimental não provido. …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 24/08/2026
Ementa: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Delegada de polícia. EC 41/03 e EC 47/2005. Preenchimento de requisitos. Regras de transição. LCE 1.354/2020. Integralidade e paridade. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Tema 1019 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo int…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 06/08/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Insuficiência de preliminar de repercussão geral. Termos genéricos. Aposentadoria. Paridade. Integralidade. Regras de transição. Reexame de fatos e provas. Legislação local. Enunciados nº 279 e nº 280 da Súmula do STF. Ausência de identidade com o Tema RG nº 139. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpo…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 1.019/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante a harmonia do acórdão recor…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Aposentadoria especial. Agente de segurança penitenciária. Paridade e integralidade. Harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reexame de legislação local e conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso ext…
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