Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Em regra, não. O STF fixou no Tema 335 que o candidato não tem direito a segunda chamada no teste de aptidão física por circunstâncias pessoais, mesmo fisiológicas ou de força maior, salvo se o edital previr essa possibilidade. As provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013 foram preservadas por segurança jurídica.
O STF entendeu que não existe direito subjetivo à remarcação do teste de aptidão física em razão de circunstâncias pessoais do candidato. A vedação alcança inclusive situações de caráter fisiológico, como problemas de saúde no dia da prova, e até hipóteses de força maior.
A própria tese ressalva a possibilidade de o edital dispor em sentido contrário. Havendo previsão editalícia de segunda chamada, a remarcação segue as condições ali estabelecidas, e é o texto do edital que define o alcance desse direito.
Além disso, em nome da segurança jurídica, o STF manteve a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013. A interpretação de cláusulas específicas de cada edital é examinada caso a caso pelos tribunais.
“Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamada realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica.”
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Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 29/06/2026
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Teste de aptidão física. Análise da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Conjunto probatório e cláusulas do edital do concurso. Reexame. Impossibilidade. Súmulas nºs 279 e 454/STF. Precedentes. 1. Não se presta, portanto, o recurso extraordinário para a análise das cláusulas do edital do certame, para o reexame do conjunto fático-probatório da …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ADAPTAÇÃO. INDEFERIMENTO. ADI 6.476. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação uma vez ausente transgressão ao assentado na ADI 6.476. 2. A parte agravante insiste na ofensa à orientação firmada n…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 16/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO. AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. ADI 6.476. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação ante a falta de aderência temática do ato impugnado com o decidido na ADI 6.476. 2. A parte agravante, dizendo preenchido o requisito da identidade ma…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 10/06/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Legalidade de teste de aptidão física. Inércia da banca examinadora em fornecer as imagens da prova. Determinação de realização de novo teste. Inviabilidade do recurso. Incidência da súmula 279 do STF. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 01/06/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Concurso público. técnico judiciário – área administrativa – especialidade agente da polícia judicial. teste de aptidão física (taf). previsão em ato regulamentar. legalidade. Julgados do supremo tribunal federal. inexistência de afronta à reserva legal. Agravo regimental a que se nega provimento.. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pro…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o Poder Judiciário em substituto de banca examinadora de concurso. Deveras, a atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da constitucionalidade e lega…
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