Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte admitiu a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada entre a abertura da sucessão e a partilha. A lei não exige igualdade matemática absoluta entre os quinhões.
O julgado diferencia três institutos. A renúncia à herança é sempre total: o renunciante abdica da condição de herdeiro, e o ordenamento não admite renúncia parcial. Já a cessão de direitos hereditários é negócio entre vivos, pode ser universal ou parcial, gratuita ou onerosa, e permite indicar beneficiário específico.
A cessão pode ocorrer da abertura da sucessão até a partilha, mas não pode ter por objeto bem determinado do espólio enquanto não individualizados os bens. Foi por esse caminho, cessão parcial de quinhão entre irmãos, que o STJ validou a divisão desigual, afastando as leituras de renúncia parcial vedada ou de doação disfarçada.
Pelo art. 2.015 do Código Civil, a partilha amigável exige capacidade de todos os herdeiros, consenso sobre a divisão e formalização por escritura pública, termo nos autos ou escrito particular homologado pelo juiz. O art. 2.017 orienta a maior igualdade possível entre os quinhões, mas o próprio texto admite que a igualdade absoluta nem sempre será atingida.
Celebrada entre partes capazes, a partilha consensual deve ser homologada de plano, cabendo ao juiz verificar apenas a validade da manifestação de vontade, sem exigir equivalência matemática dos quinhões. Em regra, portanto, a desigualdade consentida e precedida de cessão de direitos não impede a homologação, observadas as formalidades de cada caso.
“É possível a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART S. 489 E 1.022 DO CPC. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.2.…
Corte Especial · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 20/05/2026
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA ARBITRAL. ALTERAÇÃO DO JUÍZO. DÚVIDA QUANTO À ANUÊNCIA DAS PARTES. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.1. Havendo dúvida quanto à anuência das partes com relação à alteração do juízo arbitral indicado como competente para dirimir a controvérsia, fica inviabilizada a homologação do provimento estrangeiro.2. Pedido de homologação indeferido.
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 12/05/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HERDEIROS COLATERAIS. PARTILHA AMIGÁVEL. QUINHÕES DESIGUAIS. POSSIBILIDADE. PARTES MAIORES E CAPAZES. CONSENSO. AUTONOMIA PRIVADA E CELERIDADE PROCESSUAL.I. Hipótese em exame1. Ação de inventário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2024 e concluso ao gabinete em 4/8/2025.II. Questão em discussão2. O propósito recursal consiste em deci…
j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INVENTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 E DO ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS GERAIS DO ART. 178 E DO ART. 205 DO CC/2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recur…
j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INVENTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO ART. 2.027, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 E DO ART. 657, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS GERAIS DO ART. 178 E DO ART. 205 DO CC/2002. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurs…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 04/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. PARTILHA NÃO REALIZADA. HERDEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. É pacífico o posicionamento de que o espólio deve ocupar o polo passivo da demanda, sendo legitimado para responder pelas obrigações do de cujus até a partilha dos bens. Somente a partir desse momento os herdeiros passam a ser legitimados, observando-se, contudo, o limite de seus respectivos quinhões. Precedentes.2. No caso concre…
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