Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No Tema 55 dos IRRs, o TST decidiu que o pedido de demissão de empregada gestante, titular da garantia provisória de emprego do ADCT, só é válido com a assistência do sindicato profissional ou, na sua falta, da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Sem essa formalidade, o pedido de demissão não vale.
A empregada gestante tem garantia provisória de emprego assegurada pelo artigo 10, II, "b", do ADCT, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Por ser uma proteção de estatura constitucional, o TST entendeu que a renúncia a essa estabilidade, embutida no pedido de demissão, exige a mesma cautela prevista no artigo 500 da CLT para empregados estáveis.
Na prática, isso significa que o pedido de demissão precisa ser formalizado com a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade local competente. A simples assinatura da carta de demissão, sem essa assistência, não basta.
Sem a assistência exigida, o pedido de demissão é inválido, e a empregada pode discutir em juízo os direitos decorrentes da garantia provisória de emprego. Os efeitos concretos, como reintegração ou indenização do período estabilitário, são definidos caso a caso pelos tribunais.
Para as empresas, a orientação prática é não aceitar pedido de demissão de gestante sem a formalidade sindical. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.
“A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 10/06/2026
EMENTA: I - DIREITO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. TEMA 55 DA TABELA DE IRR DO TST. Em razão de potencial violação do art. 10, II, "b", do ADCT, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. …
6ª Turma · Rel. ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES · j. 01/06/2026
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que "A vali…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 27/11/2025
EMENTA: I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Do cotejo da tese exposta no acórdão regional com as razões de agravo e considerando-se o entendimento desta Corte Superior a respeito da matéria, mostra-se prudente o provimento do presente agravo. Agravo conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSIST…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. NULIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 55 DO TST. DESCONHECIMENTO DAS PARTES DO ESTADO GRAVÍDICO. IRRELEVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLITICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema “ estabilidade provisória – gestante - pedido de demissão sem assistência sindical” ofer…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 18/11/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE LOCAL COMPETENTE. TEMA Nº 55 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Em face da possível afronta ao artigo 10, II, “b” do ADCT da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provi…
6ª Turma · Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · j. 16/09/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA Nº 55 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A vali…
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