Atraso no pagamento das verbas rescisórias gera dano moral automaticamente?

O que a tese decidiu

A tese afasta o chamado dano moral presumido (in re ipsa) nessa situação. Antes, parte dos tribunais entendia que o simples atraso das verbas rescisórias já causava abalo indenizável, dispensando prova. O TST consolidou o entendimento contrário: o atraso, isoladamente, é um inadimplemento contratual, que gera as consequências patrimoniais próprias, mas não presume ofensa moral.

Para obter a indenização, o empregado deve demonstrar uma lesão concreta a direitos de personalidade, como honra, dignidade ou imagem. É a repercussão efetiva do atraso na vida do trabalhador, e não o atraso em si, que pode justificar a reparação.

O que isso significa na prática

Em uma reclamação trabalhista, não basta alegar o atraso e pedir dano moral: é preciso trazer prova do prejuízo extrapatrimonial, como situações de constrangimento ou privação relevante decorrentes da falta do pagamento. Os tribunais examinam essa prova caso a caso.

O atraso continua gerando efeitos próprios, como a multa do art. 477 da CLT e a cobrança das verbas devidas, que não se confundem com a indenização por dano moral. A tese trata apenas da parcela extrapatrimonial.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Gestante demitida que recusa oferta de retorno ao trabalho perde a indenização da estabilidade?
• Empresa que não deposita o FGTS dá direito à rescisão indireta do contrato?
• Empregado público com filho autista tem direito à redução de jornada sem corte de salário?
• Pedido de demissão de empregada grávida precisa de homologação no sindicato?