Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1630 do STF, pedidos de reconsideração não têm respaldo no regramento processual vigente, e a parte sem legitimidade não pode formulá-los. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal, e a atuação perante o STF em nome do Ministério Público cabe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República.
O primeiro obstáculo é processual: o pedido de reconsideração não está previsto no regramento vigente como meio de impugnação de decisões do STF. Quem pretende reverter uma decisão precisa usar o recurso cabível, quando houver.
O segundo obstáculo é subjetivo. Pela regra geral, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização do ordenamento jurídico. Quem não é parte legitimada na reclamação não pode pedir a reconsideração da decisão nela proferida.
No caso de atuação do Ministério Público, o art. 46 da Lei Complementar 75/1993 atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o Supremo. Outros órgãos ou membros do MP não podem substituí-la nessa função.
Na prática, petições de quem não detém legitimidade tendem a não ser conhecidas. A definição de quem pode atuar em cada reclamação depende do caso concreto, e o STF examina a legitimidade antes de apreciar o mérito do pedido.
“Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) (1) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA FRAUDE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E SOBRE A LICITUDE DA CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO OU PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E DO PROCESSO DE ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Rcl 81337 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, j…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/06/2026
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES EXARADAS NA RECLAMAÇÃO 61.506. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. QUESTÃO JURÍDICA JÁ DECIDIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA 2.561. ART. 503 DO CP…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 01/06/2026
Agravo regimental em reclamação. Indeferimento de pedidos de reconsideração e de tutela provisória incidental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Alegação de fato superveniente. Irrelevância jurídica demonstrada. Inadequação da via reclamatória. Pretensão de rediscussão de matéria decidida em conformidade com a jurisprudência da Corte. Inexistência de afronta à autoridade de decisão proferida em ação cível originária não conhecida por incom…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 23/03/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMESSA AO SUPREMO. RECLAMAÇÃO. RE 633.782 (TEMA 532/RG). ADI 1.717. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir inadequado seu manuseio com a finalidade de revisitar a ótica adotada por esta Corte na via recursal. 2. A parte agravante esclarece a reconsideração do ato do STF que i…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO POSTULANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que indeferiu a participação de Abraão Barreto Cordeiro e outros no processo, na qualidade de amici curiae, e declarou o prejuízo dos embargos de decl…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/09/2025
Ementa: Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer. Ausência de atribuição funcional. Acordo homologado. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo acórdão que não conheceu de apelação apresentada pelo Ministério Público Estadual, questionando a legitimidade e atribuição f…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.