Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o Informativo 1630 do STF, pedidos de reconsideração não têm respaldo no regramento processual vigente, e a parte sem legitimidade não pode formulá-los. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio sem autorização legal, e a atuação perante o STF em nome do Ministério Público cabe exclusivamente à Procuradoria-Geral da República.
O primeiro obstáculo é processual: o pedido de reconsideração não está previsto no regramento vigente como meio de impugnação de decisões do STF. Quem pretende reverter uma decisão precisa usar o recurso cabível, quando houver.
O segundo obstáculo é subjetivo. Pela regra geral, a ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização do ordenamento jurídico. Quem não é parte legitimada na reclamação não pode pedir a reconsideração da decisão nela proferida.
No caso de atuação do Ministério Público, o art. 46 da Lei Complementar 75/1993 atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o Supremo. Outros órgãos ou membros do MP não podem substituí-la nessa função.
Na prática, petições de quem não detém legitimidade tendem a não ser conhecidas. A definição de quem pode atuar em cada reclamação depende do caso concreto, e o STF examina a legitimidade antes de apreciar o mérito do pedido.
“Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. O art. 46 da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público) (1) atribui competência exclusiva à Procuradoria-Geral da República para oficiar nos processos em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF). A ninguém é dado pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 06/10/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INGRESSO. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO POSTULANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que indeferiu a participação de Abraão Barreto Cordeiro e outros no processo, na qualidade de amici curiae, e declarou o prejuízo dos embargos de decl…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ato reclamado já transitado em julgado. Descabimento da reclamação constitucional. Súmula 734/STF. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento da reclamação constitucional relativamente aos temas 100 e 1.154 da repercussão geral. Alegada violação ao entendimento desta Corte consagrado na ADI 2.501/MG. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o precedente apontado como paradigma…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Reclamação. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Tema 1.099 da repercussão geral (ARE 1.255.885). ADC 49. Modulação dos efeitos temporais para o ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de m…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/08/2025
Ementa: Direito Processual. Embargos de declaração em agravo interno em suspensão de liminar. Validade de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Alegação de omissão no acórdão. Perda superveniente do objeto do pedido de suspensão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que suspendeu os efeitos da liminar proferida na origem. 2. A medida de contracautela tem por objeto liminar qu…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/05/2025
EMENTA: Direito Processual Penal. Reconsideração no habeas corpus. Pretensão de reforma por meio de pedido de reconsideração. Insurgência recebida como Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Reexame de provas. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração contra decisão pela qual foi denegada a ordem. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência, ou não, da viol…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 07/05/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Reconsideração no habeas corpus. Pretensão de reforma por meio de pedido de reconsideração. Insurgência recebida como Agravo Regimental no Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões. Reexame de provas. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração contra decisão pela qual foi denegada a ordem. II. Questão em discussão 2. Discute-se a ocorrência, ou não, da viol…
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