Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo o Informativo 569 do STF, é constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita das multas aplicadas pelo Tribunal de Contas local. Como esses recursos pertencem à Fazenda estadual, a matéria não diz respeito à organização, ao funcionamento nem ao poder fiscalizatório da Corte de Contas.
A questão central é saber se a mudança na destinação das multas interfere na autonomia do Tribunal de Contas. O STF entendeu que não: os valores arrecadados com as multas são de titularidade da Fazenda estadual, e decidir para onde vai essa receita não toca a organização, a estrutura interna, o funcionamento nem o exercício da fiscalização pela Corte de Contas.
Por isso, não se aplica a reserva de iniciativa que protege os Tribunais de Contas nos arts. 73, 75 e 96, II, da Constituição. O parlamentar estadual pode, portanto, apresentar projeto de lei sobre o tema sem vício de iniciativa.
Na prática, a Assembleia Legislativa tem liberdade para direcionar a receita das multas do Tribunal de Contas a fundos ou finalidades específicas, desde que respeite os demais limites constitucionais e orçamentários.
O limite do entendimento está no objeto da lei: se a norma avançar sobre organização, estrutura ou atribuições fiscalizatórias da Corte de Contas, a discussão muda de figura, e os tribunais examinam caso a caso a existência de vício de iniciativa.
“É constitucional — por não versar sobre matéria relativa à organização, à estrutura interna, ao funcionamento ou ao exercício do poder fiscalizatório dos Tribunais de Contas (CF/1988, arts. 73, 75 e 96, II) — lei estadual de iniciativa parlamentar que altera a destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas aplicadas pela Corte de Contas local (recursos que são de titularidade da Fazenda estadual).”
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Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Lei estadual 16.819, de 8 de janeiro de 2019. Pertinência temática entre as emendas parlamentares apresentadas e o projeto de lei de iniciativa reservada originalmente encaminhado. Inocorrência de limitação das atribuições constitucionais dos Auditores das Cortes de Contas. Possibilidade de lei estadual estipular a admissibilidade de oposição de embargos de declaração em face do parecer prévio do Tri…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 29/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/06/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Organização dos Tribunais de Contas Estaduais. Iniciativa legislativa reservada. Emenda parlamentar. Ausência de pertinência temática. Inconstitucionalidade formal. I. Caso em exame 1. Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (ADI 5.442/SC) e pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ADI 5.453/SC), impugnando a Lei Complem…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/04/2025
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ART. 1º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 16.661/2010 DO ESTADO DO PARANÁ. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA CORTE. EMENDA PARLAMENTAR. REAJUSTE REMUNERATÓRIO AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXTENSÃO. RESERVA DE INICIATIVA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUMENTO DE DESPESA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Açã…
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